Prefácio
Leis e normas são dois dos principais instrumentos que os governos podem usar para melhorar o bem-estar das sociedades, além de uma política fiscal e monetária adequada. No entanto, os governos precisam garantir que as leis e os regulamentos atendam à finalidade a que se destinam e sejam eficazes para atingir as metas.
O relatório Governança Regulatória no Setor de Mineração no Brasil identifica problemas, barreiras, falhas de implementação e ineficiências que afetam o marco regulatório do setor de mineração no Brasil. O documento também avalia a forma de administração da Agência Nacional de Mineração do Brasil (ANM). O relatório fornece uma avaliação geral das recentes reformas no setor de mineração no Brasil, abordando as áreas que representam os maiores desafios para que a regulamentação na mineração seja realizada de modo eficiente, bem como identifica e descreve as reformas que criaram a ANM e documenta as práticas regulatórias atuais da agência. Esses dados e informações são avaliados em relação aos princípios da OCDE em matéria de política regulatória, bem como são comparados às experiências da Austrália, do Chile e do México, fornecendo recomendações para a continuação dos esforços de reformas.
A avaliação foi realizada sob os cuidados do Comitê de Política Regulatória da OCDE, cuja missão é auxiliar os membros e não membros na criação e fortalecimento da capacidade de qualidade e reforma regulatórias. O relatório foi compartilhado para comentários com uma ampla gama de partes interessadas no Brasil e no cenário internacional, incluindo autoridades, especialistas e representantes do setor privado nas áreas de mineração, trabalho, proteção ambiental e regulamentação mais avançada.
As informações utilizadas para a elaboração deste relatório foram obtidas de cinco fontes principais: pesquisa de dados secundários realizada pelo Secretariado da OCDE; um questionário respondido pelas principais partes interessadas; informações apresentadas por especialistas internacionais para preparar os estudos de caso do país; uma missão virtual de levantamento de fatos durante outubro e novembro de 2020 com agências governamentais brasileiras, ONGs, acadêmicos e associações da indústria; e um workshop virtual sobre política em 19 e 20 de janeiro de 2021. Ressaltamos que a maior parte do trabalho foi realizada durante a pandemia de COVID-19, que trouxe impactos à logística e disponibilidade das partes interessadas. Estatísticas e números recolhidos como parte da pesquisa de dados secundários foram disponibilizados principalmente de fontes oficiais e de organizações internacionais.
O relatório foi avaliado pelo Comitê de Política Regulatória da OCDE em 21 de abril de 2021, obtendo aprovação e tendo a confidencialidade levantada pelo Comitê em 7 de maio de 2021. Ele foi preparado para publicação pelo Secretariado.