5.8. Engajamento das partes interessadas no processo orçamentário
Entende-se por governo aberto a cultura de governança que promove os princípios de transparência, integridade, prestação de contas e participação das partes interessadas em apoio à democracia e ao crescimento inclusivo (OCDE, 2017). Por meio de mais transparência e inclusão na formulação de políticas, o governo aberto busca fortalecer a relação de confiança entre a sociedade civil e o governo. Além do objetivo central de alcançar sólidos resultados fiscais, os esquemas institucionais do processo orçamentário podem fomentar a transparência e promover a mobilização significativa das pessoas, levando a um melhor alinhamento entre o orçamento e as prioridades políticas e sociais.
A consulta pública pode se dar em várias etapas do processo orçamentário, assumir diferentes formas e envolver diversas instituições no âmbito governamental e entre as partes interessadas. Nove dos 13 países da ALC que responderam à pesquisa afirmaram ter consultado as partes interessadas em algum momento do processo orçamentário (exceto Argentina, Chile, México e Panamá). Todos realizam consultas na fase de pré-proposta orçamentária e, em oito deles, as consultas se dão após a proposta orçamentária (exceto na Costa Rica e em El Salvador).
Durante a fase de pré-proposta orçamentária, as consultas ficam a cargo da autoridade central do orçamento em dois países (Bahamas e Brasil) e exclusivamente dos ministérios na Costa Rica. Em El Salvador, as consultas são conduzidas pelo conselho de ministros, enquanto no Peru são realizadas pelos governos municipais. As consultas que ocorrem durante a fase de proposta pós-orçamento são conduzidas pelo centro de governo nas Bahamas, no Paraguai e no Uruguai; pelo legislativo na República Dominicana e pelos ministérios setoriais no Brasil e na Guatemala. Na OCDE, o legislativo e o governo como um todo (ou seja, o centro de governo) foram os atores mais mencionados como realizadores de consultas ao longo do processo orçamentário.
Quanto às modalidades de consulta na fase de pré-proposta orçamentária, sete países (Bahamas, Brasil, Costa Rica, Guatemala, Paraguai, República Dominicana e Uruguai) realizam consultas privadas com as principais partes interessadas. Quatro países (Bahamas, Brasil, Costa Rica e Uruguai) têm audiências formais com as principais partes interessadas. As consultas privadas também são a modalidade de consulta mais presente na fase de proposta pós-orçamento: cinco países (Bahamas, Guatemala, Paraguai, República Dominicana e Uruguai) declararam adotá-la. As consultas privadas também são a modalidade de consulta mais empregada tanto na fase de pré-proposta como de pós-proposta orçamentária na OCDE.
Normalmente, no orçamento participativo, reserva-se uma parcela limitada do orçamento geral, e a população é convidada a manifestar sua opinião acerca do melhor uso desses recursos. Além de informar a destinação de recursos, pode contribuir para promover a educação orçamentária básica e a mobilização significativa das pessoas. O orçamento participativo é mais comum na esfera municipal e, atualmente, é implementado em várias grandes cidades da ALC (como Buenos Aires, na Argentina, São Paulo e Rio de Janeiro, no Brasil, Santiago, no Chile, e Lima, no Peru). Um estudo recente sobre a prática na ALC revelou que essa modalidade de orçamento aumenta a participação da população no processo decisório, amplia a arrecadação municipal, canaliza parcelas maiores dos orçamentos públicos para serviços declarados como prioridade máxima pelos cidadãos e melhora a satisfação com os serviços públicos (Beuermann e Amelina, 2014).
A maioria dos pesquisados da ALC indicou que atualmente não contam com iniciativas de orçamento participativo no nível central/federal. Brasil, El Salvador, Guatemala, República Dominicana e Peru relataram empregar essas iniciativas. O Brasil manteve o fórum interconselhos, que reunia representantes de conselhos nacionais e da sociedade civil para discutir a elaboração de planos plurianuais, até 2018. Entre os países da OCDE, a prática do orçamento participativo no nível central não é difundida.
Os dados são da Pesquisa sobre Práticas e Procedimentos Orçamentários OCDE–BID 2018, que registrou a participação de 11 países da ALC, e da Pesquisa da OCDE sobre Práticas Orçamentárias de 2018, que coletou dados do Chile e do México. Os dados da OCDE referem-se a 34 países abrangidos pelo estudo. Foram entrevistados principalmente altos funcionários da área orçamentária nos países da ALC e nos países membros da OCDE. As respostas representam as autoavaliações dos países sobre as atuais práticas e procedimentos. Os dados referem-se apenas a governos centrais/federais e excluem o nível subnacional. A consulta refere-se às partes interessadas que enviaram comentários à proposta de orçamento do poder executivo e vice-versa. Baseia-se na definição prévia da questão sobre a qual são solicitadas opiniões e requer o fornecimento de informações relevantes, além de comentários sobre os resultados do processo.
Leitura complementar
Beuermann, D.W., e M. Amelina (2014). “Does participatory budgeting improve decentralized public service delivery?”, IDB Working Paper Series, n.o IDB-WP-547. Banco Interamericano de Desenvolvimento, Washington, DC.
OCDE (2017). Recommendation of the Council on Open Government. OECD Publishing, Paris, https://legalinstruments.oecd.org/en/instruments/OECD-LEGAL-0438.
Notas às figuras
5.19. Os totais são por país, e não por modalidade de consulta ou fase em que as partes interessadas são mobilizadas.
Fonte: OCDE–BID (2018), Pesquisa sobre Práticas e Procedimentos Orçamentários; OCDE (2018), Pesquisa sobre Práticas e Procedimentos Orçamentários.