Recomendações e propostas de ação

Tirar partido da transformação digital do setor público em cada país dos PALOP-TL

À luz das análises desenvolvidas no presente documento, os governos dos PALOP-TL devem ponderar a aplicação das seguintes recomendações estratégicas:

Angola

Propostas de ação

Funções essenciais de governo e soluções digitais

- Utilizar o Sistema Integrado de Informação e Gestão de Administração do Território (SIIGAT) para recolher indicadores de desempenho relativos à implementação das políticas públicas ao nível local.

- Estabelecer resultados e objetivos mensuráveis para apoiar a implementação das políticas e programas no domínio do governo digital, no âmbito da nova estratégia de reforma do Estado (em preparação).

- Manter a base de dados biométricos dos funcionários públicos atualizada (“prova de vida”), nomeadamente considerando tirar partido das novas funcionalidades do bilhete de identidade (microchip).

Bases institucionais para um ecossistema sólido de governo digital

- Definir orientações para envolver um ecossistema de intervenientes do setor público, do setor privado e da sociedade civil na conceção, na implementação e no acompanhamento das políticas relativas ao governo digital.

- Desenvolver um quadro de acompanhamento e avaliação de impacto para o governo digital e utilizar esse quadro para orientar o desenvolvimento interativo da administração pública digital.

- Reforçar a pertinência e a regularidade das reuniões do Conselho para as Tecnologias da Informação, a fim de melhor apoiar a implementação do Plano Nacional para a Sociedade da Informação atualizado. Promover a partilha de conhecimentos e as sinergias entre as partes interessadas do setor público.

- Assegurar recursos dedicados, através do orçamento nacional, a serem geridos pelo INFOSI – Instituto Nacional de Fomento da Sociedade da Informação, para cofinanciar projetos transversais a vários setores e níveis do governo, a fim de melhor promover um governo digital coerente.

- Criar alavancas de políticas públicas, coordenadas pelo INFOSI, para otimizar as despesas públicas em tecnologias de informação (ex, evitar a dispersão de bases de dados e servidores), por exemplo através da avaliação obrigatória de investimentos em tecnologias digitais superiores a um determinado limiar. A adoção de casos de negócio e gestão de projetos para projetos do setor público deverão apoiar esta política.

- Criar uma carreira em tecnologias da informação e da comunicação (TIC) na administração pública. Melhorar e harmonizar a remuneração dos profissionais das TIC para reter competências nesta área na administração pública.

- Criar programas nacionais de formação em competências digitais, nomeadamente dirigidos às zonas rurais, para melhorar a literacia digital, reduzir o fosso digital e melhorar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos digitais.

Abordagens impulsionadas pelos cidadãos para uma prestação de serviços digitais coerente e sustentável

- Criar e implementar protocolos para partilha de dados entre agências governamentais e serviços públicos e para o respetivo armazenamento no centro público de dados gerido pelo INFOSI.

- Acelerar o desenvolvimento de uma plataforma de interoperabilidade com base na Rede Privativa do Estado, de forma a promover o intercâmbio mútuo e a utilização de dados entre instituições do sector público.

- Definir um quadro público de identidade digital, com base no recém-lançado novo bilhete de identidade.

- Melhorar a cooperação entre a rede física de balcões únicos SIAC (Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão) e o Portal do Cidadão.

- Expandir e melhorar o Guichet Único da Empresa para facilitar e promover atividades empresariais no país.

- Facilitar a instalação de espaços móveis equipados com computadores de acesso público e tecnologias gratuitas nas zonas rurais (projeto “Andando com as TIC”) e acelerar a oferta e a utilização de tecnologias digitais nas escolas (projeto “Meu Kamba”).

Cabo Verde

Propostas de ação

Funções essenciais de governo e soluções digitais

- Tomar as medidas necessárias para consolidar as informações disponibilizadas pelo Sistema de Informação Municipal (SIM) sobre os orçamentos municipais, no âmbito das contas públicas.

- Acelerar o desenvolvimento de uma plataforma de contratação pública eletrónica em conformidade com o código dos contratos públicos.

- Desenvolver aplicações e sistemas para arquivar, divulgar e conceder acesso a produtos e indicadores estatísticos aos cidadãos e empresas, de forma aberta e gratuita.

- Tomar todas as medidas necessárias para criar um sistema automático de recenseamento eleitoral (possivelmente conducente a um sistema de votação eletrónica).

Bases institucionais para um ecossistema sólido de governo digital

- Envolver o setor privado, a academia e a sociedade civil na realização ou na implementação da nova estratégia para o governo digital.

- Ponderar a integração de novas tendências tecnológicas (computação em nuvem, blockchain, etc.) e dos novos paradigmas da administração pública digital (conceção digital, abertura por princípio, governo como plataforma) para garantir uma transição do governo eletrónico para o governo digital.

- Continuar a desenvolver o Planeamento Integrado dos Recursos Governamentais (IGRP (Integrated Government Resources Planning)) como uma ferramenta partilhada importante para uma melhor comunicação. Partilhar informações provenientes de diferentes sistemas governamentais de informação.

- Reforçar o papel do organismo interministerial com responsabilidades de coordenação para sincronizar ações, projetos e possíveis sinergias no domínio dogoverno digital.

- Clarificar o papel do Núcleo Operacional da Sociedade de Informação (NOSI) no âmbito da governação.

- Ponderar desenvolver um programa de formação em competências digitais para funcionários do governo centrado na promoção de competências na ótica do utilizador, profissionais e complementares.

- Harmonizar a remuneração dos profissionais das TIC em todo o setor público de forma a evitar uma potencial fuga de cérebros.

Abordagens impulsionadas pelos cidadãos para uma prestação de serviços digitais coerente e sustentável

- Racionalizar o número de portais do setor público que prestam serviços a cidadãos e empresas e intensificar os esforços para concentrar os serviços no portal “Porton di nos Ilha”.

- Intensificar os esforços de levantamento dos processos de prestação de serviços em toda a administração pública, a fim de avançar com os trabalhos de simplificação e digitalização.

- Adotar a autenticação digital e as assinaturas digitais nos serviços aos cidadãos e às empresas através da utilização do recém-lançado Cartão Nacional de Identificação.

- Expandir a utilização das tecnologias móveis para a prestação de serviços públicos em diferentes setores e níveis de governo, de forma a simplificar e melhorar a conveniência das interações entre cidadãos, empresas e setor público.

- Reforçar a responsabilidade do NOSI para conceber e concretizar uma iniciativa de dados governamentais abertos e de software de código aberto, de forma a promover a transparência das atividades do governo e reforçar a confiança dos cidadãos, melhorar a cocriação de valor público-privado e aumentar a competitividade das empresas nacionais de tecnologias digitais.

- Criar um centro de recursos/plataforma online para proporcionar ferramentas de ensino à distância para funcionários municipais (manuais de procedimentos, legislação e fóruns).

- Elaborar e implementar protocolos para o intercâmbio mútuo e a utilização de dados entre agências governamentais.

Guiné-Bissau

Propostas de ação

Funções essenciais de governo e soluções digitais

- Tomar as medidas necessárias para apoiar o funcionamento eficaz do Sistema Automático de Dados Aduaneiros (ASYCUDA ++) e o Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas (SIGFIP). Ligar estes sistemas à tesouraria central, para proteger e salvaguardar a fonte de receitas do governo e permitir previsões financeiras coerentes.

- Digitalizar o registo do serviço público para estabilizar os pagamentos de salários e garantir a supervisão e a gestão, por parte do governo, dos seus recursos humanos. Dar prioridade à racionalização do pessoal dos serviços de segurança (polícia e militares), dos professores e dos profissionais de saúde.

- Continuar a desenvolver o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos da Administração Pública (SIGRHAP) com o objetivo de criar uma base de dados governamental para permitir a gestão unificada do pagamento de salários.

- Tomar as medidas necessárias para criar uma rede de comunicação descentralizada entre os serviços da administração pública.

Bases institucionais para um ecossistema sólido de governo digital

- Desenvolver uma estratégia de administração pública digital como forma de definir objetivos comuns e simplificar as prioridades para a digitalização do setor público da Guiné-Bissau. Envolver o ecossistema de partes interessadas do governo digital neste processo, para garantir a pertença e a responsabilidade conjuntas.

- Reforçar e clarificar o papel de liderança e coordenação do Centro de Valorização Tecnológica e Governação Eletrónica (CEVATEGE) e analisar perspetivas para assegurar um quadro de recursos humanos e financeiros para apoiar o seu funcionamento.

- Estabelecer diretrizes para a pré-avaliação dos investimentos em tecnologias digitais superiores a um determinado limiar, sob a liderança do CEVATEGE.

- Ponderar a criação de um comité diretor para o governo digital que reúna os quadros superiores responsáveis pela coordenação das políticas em matéria de TIC em diversos setores do governo. Presidido pelo CEVATEGE, o comité deverá ser responsável por supervisionar a implementação da nova estratégia para o governo digital e por assegurar a coordenação de esforços em toda a administração pública da Guiné-Bissau.

Abordagens impulsionadas pelos cidadãos para uma prestação de serviços digitais coerente e sustentável

- Digitalizar o registo civil como um primeiro passo rumo ao desenvolvimento de um quadro de identidade digital que permita que o país avance várias etapas no desenvolvimento do governo digital.

- Dar prioridade ao desenvolvimento a curto prazo de um portal integrado com informações sobre serviços públicos disponíveis em toda a administração pública.

- Dar prioridade ao desenvolvimento de soluções inovadoras de educação e saúde eletrónicas, em parceria com doadores e organizações não-governamentais (ONG).

- Criar uma rede de locais de acesso assistido a serviços digitais, de forma a garantir a prestação de serviços públicos a segmentos da população que estejam menos familiarizados com a utilização de ferramentas digitais.

- Criar programas nacionais para o desenvolvimento de competências digitais que possam ser implementados nas zonas rurais, com o objetivo de melhorar a literacia digital, reduzir o fosso digital e promover o acesso e a utilização dos serviços digitais públicos.

Moçambique

Propostas de ação

Funções essenciais de governo e soluções digitais

- Continuar a dar prioridade ao estabelecimento de uma ligação entre orçamentos e planos distritais e o terminal eletrónico SISTAFE, para fortalecer a gestão descentralizada das finanças públicas.

- Continuar a desenvolver um sistema de gestão de recursos humanos que integre informações sobre todo o ciclo de vida dos trabalhadores da administração pública.

- Apoiar as iniciativas do Instituto Nacional de Estatística para o desenvolvimento de aplicações e sistemas destinados a arquivar, divulgar e conceder acesso a produtos e indicadores estatísticos por parte do governo, dos cidadãos e das empresas, incluindo a produção de estatísticas vitais.

- Ponderar a criação de uma base de dados de estatísticas vitais no Ministério da Justiça.

Bases institucionais para um ecossistema sólido de governo digital

- Adotar uma solução de correio eletrónico governamental uniformizada e segura para todos os funcionários do governo.

- Garantir o envolvimento ativo do ecossistema de partes interessadas no desenvolvimento, na execução e no acompanhamento das iniciativas e projetos no domínio do governo digital.

- Desenvolver uma metodologia de acompanhamento para avaliar os resultados, as realizações e os impactos da nova Política da Sociedade da Informação (2018).

- Atribuir ao Instituto Nacional do Governo Eletrónico a responsabilidade de desenvolver e implementar normas técnicas e orientações para aplicação no desenvolvimento de sistemas públicos de TI.

- Identificar e implementar alavancas de política pública que permitam ao INAGE desenvolver um governo digital coerente e sustentável, incluindo, por exemplo, mecanismos de cofinanciamento, a coordenação da política de compras públicas no domínio das TIC e a pré-avaliação de investimentos em tecnologias digitais através de casos de negócio normalizados.

Abordagens impulsionadas pelos cidadãos para uma prestação de serviços digitais coerente e sustentável

- Dar prioridade à implementação do projeto de interoperabilidade para permitir o intercâmbio mútuo e a utilização de dados entre instituições do setor público.

- Digitalizar o registo civil como um requisito essencial para desenvolver um quadro de identidade digital capaz de apoiar as relações entre cidadãos e empresas e o setor público.

- Reforçar a utilização do centro público de dados, nomeadamente o centro de dados de Maluana, por diferentes setores, níveis e instituições do governo.

- Garantir uma política multicanal para a prestação de serviços que permita que o governo responda às preferências e exigências dos utilizadores de uma forma adaptada aos diferentes níveis de competências digitais dos utilizadores.

- Aplicar uma política de balcão único para a prestação de serviços digitais e presenciais, que conceda aos cidadãos e às empresas um acesso integrado aos serviços prestados por diversas instituições. Exemplos como o e-Bau e a rede da Rede Comunitária de Moçambique (MCNET) poderão ser tidos como referência.

- Criar uma rede de espaços para acesso assistido a serviços digitais, para melhorar a prestação de serviços públicos a cidadãos e empresas que estejam menos familiarizados com a utilização de ferramentas digitais.

São Tomé e Príncipe

Propostas de ação

Funções essenciais de governo e soluções digitais

- Finalizar a criação de uma rede privada do governo capaz de ligar instituições do setor público e de prestar serviços digitais partilhados.

- Sob reserva da disponibilidade de recursos adicionais, criar uma plataforma de comunicação para o setor público para estabelecer as bases para um sistema unificado conjunto de gestão de documentos digitais (sistema de gestão de processos) para a administração pública.

- Criar um sistema de gestão de recursos humanos para a administração pública, nomeadamente para automatizar o processo de autorização do pagamento de salários.

Bases institucionais para um ecossistema sólido de governo digital

- Adotar uma rede de correio eletrónico governamental uniforme e segura para todos os funcionários do governo.

- Adotar procedimentos para a pré-avaliação dos investimentos públicos em tecnologias digitais que sejam superiores a um determinado limiar.

- Definir orientações para envolver um ecossistema de partes interessadas do setor público, do setor privado e da sociedade civil na conceção, na implementação e no acompanhamento das políticas relativas à administração pública digital.

- Reforçar o mandato e as responsabilidades do Instituto de Inovação e Conhecimento (INIC) para liderar e coordenar a política relativa ao governo digital no país. Afetar os recursos humanos e financeiros necessários.

- Criar uma carreira para os profissionais das TIC no setor público e desenvolver programas de formação em competências de TIC para funcionários do governo, centrados na promoção de competências na ótica do utilizador, profissionais e complementares.

Abordagens impulsionadas pelos cidadãos para uma prestação de serviços digitais coerente e sustentável

- Assegurar a digitalização completa do registo civil para melhorar a gestão dos dados dos cidadãos e o acesso e as interações dos cidadãos com o setor público.

- Digitalizar o registo da população, a informação predial (cadastro de terrenos e registo de propriedade), o registo de empresas, o registo automóvel, a identificação de pessoas singulares e coletivas, e criar mecanismos para garantir a segurança e a integridade destes registos.

- Adotar padrões de interoperabilidade e processos de trabalho funcionais para os registos digitais, de forma a garantir a disponibilidade, a integridade e a segurança dos dados armazenados.

- Criar um balcão único digital para a prestação de serviços a cidadãos e empresas (por exemplo, o “Porton de nos Ilha” em Cabo Verde).

- Envolver o setor privado na prestação de soluções técnicas para facilitar a prestação de serviços públicos digitais (por exemplo, o pagamento de impostos e taxas por via eletrónica).

- Criar uma rede de espaços para acesso assistido a serviços digitais, para melhorar a prestação de serviços públicos a cidadãos e empresas que estejam menos familiarizados com a utilização de ferramentas digitais.

Timor-Leste

Propostas de ação

Funções essenciais de governo e soluções digitais

- Atualizar a operabilidade do Freebalance em todo o governo.

- Atualizar e cruzar os dados entre a administração tributária, a segurança social, a função pública e os registos civis.

- Apoiar a missão da Direção-Geral de Estatística e da Direção-Geral de Políticas e Investigação do Ministério das Finanças, para recolher dados com o objetivo de mais tarde desenvolver aplicações e sistemas para arquivar, divulgar e conceder acesso a produtos e indicadores estatísticos para o governo, os cidadãos e as empresas.

- Desenvolver soluções de correio eletrónico normalizadas para todos os funcionários do governo, bem como um sistema de correio eletrónico de reserva seguro para os funcionários.

Bases institucionais para um ecossistema sólido de governo digital

- Clarificar os diferentes papéis da TIC Timor, da Direção Nacional das TIC (Ministério do Desenvolvimento e da Reforma Administrativa) e da Autoridade Reguladora das Comunicações, e chegar a acordo relativamente a mecanismos para promover o intercâmbio e a coordenação comuns em matéria de informação e comunicação.

- Aplicar a Política Nacional para as TIC 2017-2019, nomeadamente a componente de administração pública digital, e definir medidas para acompanhar e avaliar o impacto das políticas e programas no domínio da administração pública digital.

- Definir orientações para envolver os intervenientes do setor público, do setor privado e da sociedade civil na conceção, na implementação e no acompanhamento das políticas relativas ao governo digital.

- Criar um quadro e uma carreira profissional em TIC na administração pública para apoiar o recrutamento e a retenção de competências em TIC no governo.

- Desenvolver programas de formação em competências no domínio das TIC para ministrar a nível nacional, bem como nas zonas rurais, de forma a melhorar a literacia digital e reduzir o fosso digital.

Abordagens impulsionadas pelos cidadãos para uma prestação de serviços digitais coerente e sustentável

- Estabelecer a interoperabilidade dos sistemas intergovernamentais de TIC para cruzar dados entre registos civis, a administração tributária e o sistema de segurança social. Desenvolver um quadro de interoperabilidade baseado em boas práticas nestas áreas.

- Pôr a hipótese de dar prioridade a uma política multicanal e de balcão único para a prestação de serviços, permitindo que o governo responda às preferências dos cidadãos e das empresas e a diferentes níveis de competências digitais dos utilizadores quando estes acedem aos serviços públicos.

- Desenvolver programas de formação para melhorar as competências digitais dos cidadãos, a implementar através da utilização de zonas de Internet gratuita, sobretudo nas zonas rurais, em parceria com doadores, empresas, fundações e ONG.

- Expandir e replicar inovações no domínio da prestação de serviços digitais para além dos distritos-piloto (por exemplo, Liga Inan, serviços de saúde móvel, e Hamutuk, projetos de nutrição).

- Fomentar a utilização de ferramentas audiovisuais nas escolas, sobretudo nas zonas rurais, e criar livrarias online. Alargar os programas de formação em competências digitais ao nível nacional, sobretudo às zonas rurais, de forma a melhorar a literacia digital e reduzir o fosso digital.

Estabelecer as bases para um roteiro para o governo digital na região dos PALOP-TL

À luz das apreciações essenciais que precedem, os governos dos PALOP-TL devem ponderar a aplicação conjunta de políticas de acordo com as seguintes recomendações:

Propostas de ação

1. Coordenação e cooperação institucional

1.1 Reforçar a coordenação e as sinergias entre os PALOP-TL em matéria de governo digital com base nas boas práticas e nas experiências existentes entre a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), os PALOP-TL e os programas de cooperação para o desenvolvimento da União Europeia. Deverão ser realizadas reuniões periódicas que reúnam representantes de alto nível de cada um dos países, envolvendo diretores de informática e peritos ou especialistas em governo digital para realizar as seguintes ações:

a. Dirigir e supervisionar a execução do Plano de Ação Comum dos PALOP-TL para a Administração Pública Digital (ver proposta de ação 1.2).

b. Reforçar os conhecimentos, explorar sinergias de cooperação e debater prioridades no que diz respeito ao desenvolvimento do governo digital na região.

c. Desenvolver e aplicar estratégias comuns para angariar financiamento para iniciativas e projetos comuns (incluindo subvenções e empréstimos de organizações multilaterais e bilaterais, parcerias público-privadas, modalidades de cooperação triangular e delegada, operações de financiamento misto da UE e outros instrumentos de financiamento inovadores).

1.2 Elaborar um Plano de Ação Comum dos PALOP-TL para o Governo Digital com prioridades, uma cronologia e prazos. O plano de ação poderia desenvolver ou reforçar os conhecimentos comuns e reforçar a cooperação entre os países da região, nomeadamente nos seguintes domínios:

a. O alinhamento necessário com o governo digital nacional e/ou com as estratégias nacionais em matéria de sociedade da informação, explorando possíveis sinergias e esforços conjuntos para a concretização dos planos de reforma da administração pública, alinhados com as estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais, na zona dos PALOP-TL.

b. O possível alinhamento com a agenda digital da CPLP.

c. O envolvimento do ecossistema de partes interessadas de governo digital (por exemplo, setor público, setor privado e sociedade civil) na conceção, na implementação e no acompanhamento do plano de ação para promover a pertença e a responsabilidade conjuntas.

d. A criação de um sistema e de uma metodologia de acompanhamento e avaliação para garantir que os resultados e os objetivos em curso são alcançados e permitir mecanismos de transparência capazes de reforçar a confiança dos cidadãos.

2. Partilha de conhecimentos e competências

2.1. Promover iniciativas de intercâmbio de conhecimentos capazes de reforçar a cooperação entre os países em vários temas relacionados com o governo digital e intensificar os esforços comuns rumo à transformação digital do setor público. Deverão ser ponderadas as seguintes iniciativas específicas:

a. Garantir a sustentabilidade do portal do Governo Digital dos PALOP-TL para trocarconhecimentos e informações e partilhar boas práticas.

b. Criar um grupo de utilizadores e profissionais do governo digital para partilhar experiências entre os PALOP-TL sobre “o que funciona e o que não funciona” nos principais domínios do governo digital (por exemplo, digitalização dos registos públicos, interoperabilidade, identidade digital, bem como prestação de serviços digitais, tais como projetos de saúde e educação eletrónicos e prestação de serviços multicanal).

c. Organizar um evento anual que reúna as partes interessadas do setor público, do setor privado e da sociedade civil para discutir as oportunidades, os desafios e as tendências da cooperação nos PALOP-TL no domínio da administração pública digital. Poderia ser explorado um esforço conjunto com a Conferência Anual da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) sobre Governação Eletrónica.

2.2 Desenvolver e levar a cabo um programa de desenvolvimento de competências digitais para a região dos PALOP-TL, a fim de partilhar conhecimentos e aprendizagens e de desenvolver coletivamente competências e capacidades digitais entre os serviços públicos dos PALOP-TL. O programa poderia incluir as seguintes atividades ou componentes:

a. Plataforma comum de e-learning com cursos de formação comuns para adoção ou utilização pelas administrações públicas em cada um dos países.

b. Estágios e destacamentos para profissionais das TIC em diferentes países da região.

c. Parcerias entre instituições académicas para investigação e desenvolvimento conjuntos no domínio da administração pública digital.

3. Desenvolver orientações e normas conjuntas

3.1 Promover a adoção de normas comuns de interoperabilidade que permitam o intercâmbio e a reutilização de dados pelo público na região. Com base nos esforços em curso a nível nacional, poderia ponderar-se a criação de um Quadro de Interoperabilidade dos PALOP-TL e uma lista de normas para a região.

3.2 Adotar uma política regional de dados governamentais abertos para melhorar a transparência governamental e reforçar a criação conjunta de valor público. A política regional de dados governamentais abertos beneficiaria das seguintes ações:

a. Identificação de domínios comuns e uma lista indicativa de conjuntos de dados governamentais abertos prioritários (por exemplo, estatísticas oficiais, informação orçamental nacional, informação geoespacial de base).

b. Desenvolvimento de uma plataforma de dados governamentais abertos dos PALOP-TL que seja integrada no portal do governo dos PALOP-TL e que sirva para agregar informações de portais nacionais existentes (portais das instituições públicas ou portais abertos centrais dos governos).

3.3 Ponderar a adoção de uma iniciativa regional em matéria de software gratuito e aberto para otimizar os investimentos em software e promover a utilização partilhada de aplicações e software públicos e o desenvolvimento de software competitivo. Neste sentido, poderia ser desenvolvida e integrada no portal do governo digital dos PALOP-TL uma plataforma comum para a partilha de software e de dados de código-fonte. Poderia também ser concedido acesso a um catálogo de software (e prestadores de serviços de implementação) para reutilização ou adoção.

3.4 Desenvolver e adotar um acordo regional dos PALOP-TL para o reconhecimento comum de certificados de identidade digital e promover a utilização da autenticação digital e das assinaturas digitais nos diferentes serviços digitais nacionais. Tendo em conta as suas capacidades avançadas nestes domínios, Angola, Cabo Verde e Moçambique poderiam assumir um papel de liderança.

3.5. Desenvolver uma norma comum de prestação de serviços digitais para a região dos PALOP-TL. A norma poderia basear-se nos ensinamentos e experiências existentes para agregar os princípios gerais e apoiar a prestação de serviços públicos digitais nos PALOP-TL (por exemplo, compreender as necessidades dos utilizadores, processos ágeis e orientados para o utilizador, abertura do código-fonte e avaliação do desempenho). A adoção e a aplicação da norma comum deveriam ser voluntárias.

4. Comércio e serviços transfronteiriços integrados na CPLP

4.1 Desenvolver uma janela única de comércio da CPLP. Esta iniciativa seria liderada pelos serviços aduaneiros de cada país dos PALOP-TL e basear-se-ia nos esforços já envidados pelo Governo de Timor-Leste para integrar os procedimentos comerciais entre os países da CPLP e ligar a CPLP à zona de comércio da Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN). Os próximos passos poderiam incluir:

a. Apoio à conclusão do projeto ou iniciativa-piloto de Timor-Leste relativa à janela única.

a. Adoção de um protocolo de desenvolvimento de uma janela única para replicação e implantação entre os PALOP-TL.

b. Auditoria de sistemas dos serviços aduaneiros existentes dos PALOP-TL para avaliar a viabilidade da adoção do protocolo da janela única.

c. Desenvolvimento de um plano de ação com os correspondentes recursos para apoiar a execução e o lançamento do projeto.

4.2 Desenvolver uma iniciativa de serviços transfronteiriços para promover a integração social e económica e a mobilidade dos cidadãos na região dos PALOP-TL. Com base no acordo e na vontade expressos pelos PALOP-TL durante as Conferências Anuais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) sobre Governação Eletrónica, a iniciativa poderia incluir as seguintes etapas:

b. Análise, identificação e definição de prioridades dos principais serviços transfronteiriços (por exemplo, criação de empresas, emissão de certidões de nascimento e passaportes).

c. Iniciativas-piloto novas e em curso para testar possíveis ligações entre sistemas e a procura por parte dos utilizadores finais.

d. Desenvolvimento e ensaio-piloto de balcões de serviços dos PALOP-TL para permitir a prestação de serviços públicos dos PALOP-TL nos balcões únicos físicos existentes (por exemplo, SIAP em Angola, Casa do Cidadão em Cabo Verde). Através de acesso assistido, os cidadãos e as empresas poderiam utilizar os serviços digitais prestados noutro país da região (por exemplo, um cidadão angolano residente em Cabo Verde poderia pedir a sua certidão de nascimento ou registo criminal numa Casa do Cidadão).

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