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Auditoria de Políticas Públicas Descentralizadas no Brasil

Abordagens Colaborativas e Baseadas em Evidências para Melhores Resultados

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Políticas e serviços públicos, como educação, saúde, previdência, infraestrutura e saneamento, são cada vez mais formulados e prestados por meio de diferentes níveis de governo (nacional, regional e local), criando desafios de coordenação e governança. O presente relatório descreve como os 33 tribunais de contas brasileiros podem aplicar a função de controle – como auditorias – para contribuir para maior eficácia e coerência das políticas públicas descentralizadas. O relatório apresenta os resultados de um projeto de 3 anos que visou aprimorar a atuação conjunta dos tribunais de contas, focando no setor da educação como área piloto para o teste da aplicação de indicadores na seleção estratégica de auditorias. O relatório propõe um referencial para que as instituições de auditoria possam avaliar a governança multinível e explora modelos de governança que podem ser adotados para garantir a colaboração entre os tribunais. Tais abordagens podem inspirar e informar outras entidades fiscalizadoras superiores que também sejam responsáveis por auditar políticas públicas e programas descentralizados envolvendo governos central, regional e local.

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Auditoria de políticas públicas descentralizadas: Desafios para o Brasil

Este capítulo examina as questões enfrentadas pelas instituições de auditoria externa no acompanhamento de questões e políticas transversais entregues através de diferentes níveis de governo. Primeiro, estabelecem-se as bases, a partir da definição de governança multinível e pela observação das tendências de descentralização. Em seguida, com base nos estudos da OCDE e nas melhores práticas, retomam-se os vários aspectos envolvidos na execução de políticas de auditoria em um cenário descentralizado, focando diretamente no contexto brasileiro e seu excepcional grau de autonomia local. Abordando o tema da responsabilidade pública, a discussão prossegue para esclarecer a distinção entre estruturas de auditoria externa centralizadas e descentralizadas, e entre mandatos exclusivos e complementares/concorrentes. Após destacar os desafios de auditoria externa específicos do Brasil, o capítulo conclui com um roteiro de áreas-chave prioritárias para melhorar a auditoria de políticas públicas descentralizadas em estruturas complexas de prestação de contas, com ênfase na coordenação entre os órgãos de auditoria.

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