Linhas directrizes que regem a protecção dos consumidores contra as práticas comerciais transfronteiriças fraudulentas e enganosas

30 Dec 2004 11 pages Portuguese Also available in: English, French, Italian, Spanish, German

https://doi.org/10.1787/9789264065871-pt 9789264065871 (PDF)

Author(s): OECD